Democratização da comunicação e o PL do Azeredo

A questão da democratização da comunicação pode ser dividida em três linhas que dialogam entre si:

  • Liberdade de informação: acesso universal à informação e ao conhecimento.
  • Liberdade de expressão: possibilidade de produzir conhecimento sem restrições.
  • Liberdade de veiculação: diz respeito ao meio – possibilidade real de veicular informação/conhecimento – a base para que a liberdade de informação e de expressão possa de fato dar-se.

Liberdade de Informação

Em um Estado democrático a liberdade de informação é garantida em tese, porém o estudo desse campo deve levar em consideração que grande parte da população é socialmente excluída das esferas do conhecimento e que há restrições não-legais, que se constroem socialmente, fundadas em costumes e preconceitos.

Existe liberdade de informação quando o sujeito é livre para escolher o que consumir e tem capacidade crítica de analisar e optar, indo além do condicionamento.

Liberdade de expressão

Todos temos liberdade para expressar idéias, reflexões, desejos e frustrações. Porém há diversas formas de censura, diretas e indiretas, pelas quais nos deixamos condicionar, e muitas vezes nos tornamos seus agentes.
A pluralidade de discursos contribui para uma sociedade mais consciente, que reflete e escolhe, deixando de simplesmente receber. Todos somos produtores e receptores, em situações alternadas. Porém, a capacidade de expressão é algo a ser exercitado – a formulação de conceitos e sua materialização – mas os conhecidos limites da educação regular não contribuem para que esse processo crítico se desenvolva em crianças e adolescentes.

Liberdade de veiculação

Para que a informação deixe de ser uma produção solitária e possa ser discutida socialmente, há a necessidade da veiculação. E aí está o grande embrulho que é o sistema de comunicação brasileiro. Não é possível que o produto da liberdade de expressão se distribua, possibilitando aos outros a liberdade de informação, se não há um canal, um meio para que isso se dê. Enquanto as concessões de rádio e TV continuarem sendo distribuídas como “moeda de troca” política e a produção nesses veículos for meramente comercial, ao contrário do caráter social que a constituição federal garante para os meios, e os jornais estiverem atrelados a políticos e candidatos que usam a máscara da imparcialidade para defender seus interesses privados, não haverá de fato liberdade social de expressão e informação. A internet é hoje o meio mais democrático, por seu baixo custo, sua fácil instrumentalização e alcance global. Mas não se sabe por quanto tempo. 

PL do Azeredo

O Projeto de Lei 84/99, o PL do Azeredo, já aprovado no Senado Federal e tramitando na Câmara dos Deputados em regime de urgência, segundo especialistas, pode levar à criminalização potencial de usuários da informática em tarefas corriqueiras, como transferir dados de websites. A questão de fundo da polêmica é o dilema entre segurança e liberdade.

Mais informações
– sobre o PL do Azeredo: blog do Sérgio Amadeu, sociólogo e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e professor da pós-graduação da Faculdade de Comunicação Cásper Líbero.
– sobre democratização da comunicação: Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e Observatório do Direito à Comunicação.

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