Em qualquer serviço objeto de concessão pública existem critérios tanto para a outorga quanto para a renovação das concessões. Mas não é isso que acontece com o rádio e a televisão, onde empresários, políticos e líderes religiosos recebem a outorga sem a necessária avaliação de suas condições para o oferecimento, com qualidade, do serviço público de radiodifusão. Embora a concessão seja pública, ela é usada para fins privados, dando suporte a um sistema de comunicações concentrado que impede a manifestação da diversidade e da pluralidade existentes na sociedade brasileira.
Mais grave ainda é o momento de renovação das outorgas, quando não há qualquer análise sobre o cumprimento pelo concessionário das obrigações previstas na legislação, especialmente aquelas que constam na Constituição Federal. Além de um tempo demasiadamente longo para a finalização do processo de renovação – fazendo com que as concessões permaneçam em funcionamento por anos sem a necessária aprovação do Congresso –, tanto o parlamento quanto o governo verificam somente se a emissora está com o pagamento de impostos em dia. E, mesmo em relação a isso, não são poucas as histórias de concessionários que deram “jeitinhos” para burlar a legislação e esconder dívidas fiscais e trabalhistas.
O que diz a constituição
Artigo 221 da Constituição Federal: a programação das emissoras deve dar preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, assim como promover a cultura regional e estimular as produções independentes.
O artigo 54 da Constituição Federal define que deputados e senadores não poderão, no exercício de seus cargos, “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”. O artigo seguinte diz que um parlamentar perderá seu mandato caso “infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior”. No entanto, são visíveis os casos em que parlamentares ou seus familiares são donos ou mesmo sócios das empresas que detêm concessões. De acordo com um levantamento feito pela Agência Repórter Social, 53 deputados federais e 27 senadores declararam possuir algum tipo de controle sobre veículos de comunicação. A ‘bancada da Comunicação’ representa nada menos do que 10% da Câmara e assustadores 33,3% do Senado. Metade das 2.205 autorizações dadas a rádios comunitárias entre 1999 e 2004 estão sob o controle de grupos partidários.
Sarney e ACM, em três anos e meio (enquanto Sarney era presidente e ACM seu Ministro das Comunicações), distribuíram 1.028 outorgas, sendo 25% delas em setembro de 1988, mês que antecedeu a promulgação da Constituição.
Medidas para mudar o sistema de rádio e TV:
- Cumprimento da lei (inclusive no que tange à proibição de concessão de outorgas a políticos e ao teto de 25% da programação destinado à publicidade).
- Acompanhamento das renovações.
- Conferência Nacional de Comunicação.
- Criação de mecanismos de controle social e participação popular.
- Definição de critérios transparentes e democráticos.
- Aprimoramento dos mecanismos de fiscalização.
- Agilização dos processos.
- Regularização das emissoras educativas.
- Estímulo à comunicação comunitária.
- Fortalecimento do sistema público.
- Democratização na digitalização.
Fonte: revista Concessões de Rádio e TV – onde a democracia não chegou, do coletivo Intervozes.
